Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011

Legalidade versus moralidade, ou mais um exemplo de como a desvergonha e a impunidade ajudam a explicar “o estado a que chegámos”…

O recente “caso Miguel Macedo” apresenta-se em dois planos: legal e ético.

Do ponto de vista legal, não restam dúvidas de que ele pode receber o subsídio de deslocação, apesar de ter casa em Lisboa.

Do ponto de vista ético, também não restam dúvidas de que não pode.

Alguns comentadores alegam a imoralidade da “coisa”, devido à situação financeira do País. Ora, como se diz na minha terra, “não tem nada que ver o cu com as calças”. Isso, quando muito, poderá ser um factor agravante. Porque a ética e a moral situam-se num plano distinto das questões financeiras, devendo verificar-se em todas as ocasiões, mesmo em tempos de "vagas gordas".

Aliás, se os comportamentos das pessoas privilegiassem sempre a ética, nem seriam precisas leis, que todos nós sabemos quem as faz (não o Parlamento e o Governo, mas sim os advogados dos grandes escritórios, que ganham milhões nos seus negócios com o Estado) e com que objectivos (criar buracos que depois permitam a esses mesmos advogados ajudar os seus clientes a fugir à aplicação dessas mesmas leis).

Um parecer(1) do Conselho Consultivo da PGR relativamente a esta questão é disso exemplo flagrante e escandaloso, ao mostrar como é possível deturpar legalmente o espírito de uma lei, quando afirma que ter “casa própria” na capital não é impeditivo de receber o subsídio previsto no DL 72/80(2).

Analisemos então o DL 72/80.

Primeira questão: como é que o facto de um político ter casa própria em Lisboa pode não ser impedimento ao recebimento do subsídio? O DL 72/80 diz expressamente que tem como objectivo uma “compensação monetária” aos governantes “que habitem a considerável distância da capital” pelos encargos que resultam da sua “fixação em Lisboa”! Quem tem casa não tem esses encargos, certo? Então para quê a compensação?

Segunda questão: este diploma fala ainda da “rarefacção de habitações passíveis de arrendamento”, à época, na área da grande Lisboa, para justificar a concessão do subsídio. Essa dificuldade de arrendar casa em Lisboa ainda se mantém, como há 31 anos?

Terceira questão: como é que o que conta para justificar este subsídio é o conceito “habitação permanente” e que raio de conceito é este? O Miguel Macedo(3) tornou-se deputado em 1987, com 28 anos. Esta tem sido a sua principal actividade ao longo dos últimos 24 anos. Quando não foi deputado, foi governante (secretário de estado três vezes e agora ministro). Exerce ainda a profissão de advogado, presume-se que com escritório aberto em Lisboa. Se o homem vive e trabalha em Lisboa desde (provavelmente) o início da sua carreira profissional, tendo certamente família a viver também na capital, como é que é possível alegar que a sua “habitação permanente” é em Braga e assim receber o subsequente subsidiozito?

Compare-se a situação destes políticos com os muitos milhares de pessoas que, sendo de fora de Lisboa (ou de qualquer outra terra), para lá foram viver por razões profissionais. É do mais elementar: as pessoas vão viver para as terras onde têm trabalho, fixando aí residência. Ou, se fazem questão de ir dormir à terra de origem, por mais distante que seja, o problema é delas. Não se pode é imputar essa despesa ao erário público.

Até porque o referido parecer do Conselho Consultivo da PGR diz que as “funções governativas […] por natureza são temporárias em sociedades democráticas”. Isso significa que, terminadas essas funções, as pessoas voltam à sua vida normal, regressando às terras de origem. Nesses casos, sim, fará sentido a compensação. Mas nunca no caso de políticos profissionais. Estes vivem de facto na capital, mantendo apenas por oportunismo a oficial “habitação permanente” nas terras de origem para poderem receber o subsídio.

Conclusão: no mínimo, a lei deveria estabelecer um prazo máximo para a concessão do subsídio aos políticos, por exemplo uma legislatura. Depois, ou regressavam à terrinha ou arranjavam casa em Lisboa, como tem que fazer qualquer pessoa normal.


PS - Dirá o Miguel Macedo: "E sou só eu? Cadê os outros?"


_________________

(1) Parecer do Conselho Consultivo da PGR:



(2) O DL 72/80 é dedicado aos governantes e respectivos chefes de gabinete. Mais tarde Cavaco Silva e Miguel Cadilhe, pelo DL 303/86, tornaram extensivo este regime aos directores-gerais, secretários-gerais e outros cargos expressamente equiparados da Administração Pública. Os deputados já usufruíam deste benefício desde 1976 (Lei 5/76) e os governadores civis desde 1979 (DL 67/79)…



(3) Miguel Macedo é deputado desde a V legislatura (1987), quando tinha 28 anos, mantendo no entanto a residência oficial em Braga e recebendo, em consequência, desde essa época a compensação prevista na legislação, ora por ser deputado, ora por ser governante.



Blog que fala sobre o caso de Miguel Macedo:

publicado por Mário Pereira às 15:20
link do post | comentar | favorito

.pesquisar

 

.Maio 2015

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2

3
4
5
6
7
8
9

10
11
12
13
14
15
16

17
18
19
20
21
22
23

24
25
26
27
28
29
30

31


.posts recentes

. A culpa é dos pilotos. E ...

. Há poucos médicos. Porque...

. Vão trabalhar, malandros!

. Apetecia-me atirar o Maga...

. Nasci refugiado

. A triste natureza humana

. Estamos entregues às mafi...

. Aprender ou não a lição, ...

. Cristiano, Bento e Jardim...

. (Des)humanidades...

.arquivos

. Maio 2015

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

.tags

. todas as tags

blogs SAPO

.subscrever feeds